Capacitação e Desenvolvimento

Afastamento para pós-graduação stricto sensu no exterior

publicado: 07/06/2019 - 17:59 | última modificação: 14/11/2023 - 17:20 Solicitar afastamento

O que é ?

Trata-se de solicitação para participar de programa de pós-graduação stricto sensu em instituição de ensino superior no exterior, no interesse da Administração, e desde que a participação não possa ocorrer simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário, ocorrendo afastamento do exercício do cargo efetivo, mantida a respectiva remuneração.

Quem pode utilizar este serviço?

Servidor público regido pela lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, titulares de cargo efetivo.

Órgãos atendidos:

• Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos;
• Ministério dos Povos Indígenas;
• Ministério da Fazenda;
• Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte;
• Ministério do Planejamento e Orçamento; e
• Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.

Nacional

Canais de Prestação

Sistema Eletrônico de Informações - SEI!

Etapas para realização deste serviço

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Afastamento para Pós-Graduação Stricto Sensu

Afastamento para Estudo ou Missão no Exterior

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Anexe os documentos:

Programa do curso

Comprovante de vínculo com a instituição de ensino

Projeto de pesquisa a ser desenvolvido

Certificado do último grau de formação acadêmica alcançado (Graduação/Especialização/Mestrado/Doutorado)

Currículo atualizado do Banco de Talentos (Módulo Currículo e Oportunidades do SOUGOV.BR)

Cópia do trecho do Plano de Desenvolvimento de Pessoas - PDP no qual está indicada a necessidade de desenvolvimento que será atendida com a ação de desenvolvimento

Programação de férias

Ficha financeira extraída do SOUGOV.BR

Certidão Negativa de Procedimentos Administrativos Disciplinares, disponível no Sistema de Certidões da Controladoria-Geral da União

Pedido de exoneração ou dispensa de cargo ou função comissionada, a contar da data do início do afastamento, quando superior a 30 (trinta) dias consecutivos

Declaração de ciência do não recebimento do valor referente à gratificação temporária, durante o usufruto do afastamento superior a 30 (trinta) dias consecutivo

Comprovante da acreditação e da atuação da organização acreditadora em, no mínimo, três países, ou, da posição da instituição de ensino em uma das seguintes classificações internacionais: Times Higher Education World University Rankings - THE Rankings e QS World University Rankings

Pedido de exoneração ou dispensa de cargo ou função comissionada, no caso de usufruto de afastamento superior a 30 (trinta) dias consecutivos

Em caso de servidor ocupante de cargo de carreira transversal, inclua a manifestação do órgão gestor da carreira
Em caso de servidor em exercício na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), Secretaria de Orçamento Federal (SOF/MPO), Secretaria do Tesouro Nacional (STN/MF), Secretaria de Gestão do Patrimônio da União (SPU/MGI), inclua a manifestação da unidade de gestão de pessoas
Envie o processo para a unidade MGI-DGP-DICAP com até 40 (quarenta) dias de antecedência do início do afastamento
Após o término do afastamento, o servidor deverá prestar contas, no prazo de até 30 (trinta) dias do retorno às atividades, apresentando no mesmo processo os seguintes documentos:

Certificado ou documento equivalente que comprove a participação

Relatório de Atividades Desenvolvidas - Capacitação, disponível no SEI!

Cópia do trabalho de conclusão, monografia, dissertação ou tese, com assinatura do(a) orientador(a), quando for o caso do curso

Tempo de atendimento do serviço

mais de 20 dias

Outras Informações

Legislação relacionada ao serviço

Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990

Decreto nº 9.991, de 28 de agosto de 2019

Decreto nº 91.800, de 18 de outubro de 1985

Instrução Normativa SGP-ENAP/SEDGG/ME nº 21, de 1º de fevereiro de 2021

Área Responsável

Coordenação-Geral de Desenvolvimento, Provimento e Movimentação de Pessoal - CGDEP

Observações

1. O período de trânsito, se for o caso, deve estar compreendido no período do afastamento previsto.

2. Os documentos redigidos em língua estrangeira deverão ser traduzidos para o português para ter efeitos legais no País (Art. 224 da Lei nº 10.406/2002).

3. Ao servidor beneficiado com o afastamento para pós-graduação stricto sensu no exterior não será concedida exoneração ou licença para tratar de interesse particular antes de decorrido período igual ao do afastamento, ressalvada a hipótese de ressarcimento da despesa havida com seu afastamento.

4. O servidor beneficiado com afastamento para programa de pós-graduação stricto sensu terá que permanecer no exercício de suas funções após o seu retorno por um período igual ao do afastamento concedido.

5. Caso o servidor venha a solicitar exoneração do cargo ou aposentadoria, antes de cumprido o referido período de permanência, deverá ressarcir o órgão ou entidade, na forma do art. 47, da Lei nº 8.112/1990, dos gastos com seu aperfeiçoamento.

6. Deverá constar manifestação do órgão supervisor da carreira, quando for o caso.

Perguntas frequentes

1. Quem poderá usufruir dos afastamentos para realização de programas de Mestrado e Doutorado?

Os afastamentos para realização de programas de Mestrado e Doutorado somente serão concedidos aos servidores titulares de cargos efetivos no respectivo órgão há pelo menos 3 (três) anos para mestrado e 4 (quatro) anos para doutorado, incluído o período de estágio probatório que não tenha se afastado por licença para tratar de assuntos particulares, para gozo de licença capacitação ou com fundamento no art. 96-A, da referida lei nos 2 (dois) anos anteriores à data de solicitação de afastamento.

2. Quem poderá usufruir dos afastamentos para realização de programa de Pós-Doutorado?

Os afastamentos para realização de programa de Pós-Doutorado somente serão concedidos aos servidores titulares de cargos efetivos no respectivo órgão há pelo menos 4 (quatro) anos incluído o período de estágio probatório e que não tenha se afastado por licença para tratar de assuntos particulares ou com fundamento no art. 96-A, da referida lei nos 4 (quatro) anos anteriores à data de solicitação de afastamento.

3. Quais os prazos de afastamento para participar de pós-graduação stricto sensu?

a) Mestrado: até vinte e quatro meses;

b) Doutorado: até quarenta e oito meses; e

c) Pós-doutorado: até doze meses

4. Há necessidade de processo seletivo para participar de programas de pós-graduação stricto sensu?

Os afastamentos para participar de programas de pós-graduação stricto sensu serão precedidos de processo seletivo, conduzido e regulado pelos órgãos e pelas entidades do SIPEC, com critérios de elegibilidade isonômicos e transparentes (Art. 22, do Decreto nº 9.991/2019).

5. O projeto de pesquisa a ser desenvolvido deverá estar alinhado a qual área?

O projeto de pesquisa a ser desenvolvida durante o afastamento estará alinhado à área de atribuição do cargo efetivo, do cargo em comissão ou da função de confiança do servidor ou à área de competências da sua unidade de exercício.

6. Como proceder ao retornar do afastamento?

O servidor comprovará a participação efetiva na ação que gerou seu afastamento, no prazo de até 30 dias do retorno às atividades. Caso ocorra atraso, por parte da instituição de ensino, na emissão dos documentos comprobatórios da efetiva participação, o servidor deverá solicitar formalmente, nos autos da concessão do afastamento, a prorrogação do prazo de que trata o caput, sob pena de incorrer na hipótese de ressarcimentos dos gastos de que trata o § 2º.

7. Quanto tempo depois de um afastamento pode solicitar outro?

Deverá ser observado o interstício de 60 (sessenta) dias entre os afastamentos com a finalidade de capacitação.

8. O que fazer quando tiver férias coincidentes com o período do afastamento?

As férias programadas, cujos períodos coincidam, parcial ou totalmente, com períodos de licenças ou afastamentos legalmente instituídos, devem ser reprogramadas, vedada a acumulação para o exercício seguinte.

9. Qual a necessidade de inclusão no processo da ficha financeira (Sigepe)?

Deverá constar nos autos a ficha financeira em atendimento ao disposto no art. 16 § 1º do Decreto nº 9.991/2019, segundo o qual as despesas com ações de desenvolvimento de pessoas serão divulgadas na internet, de forma transparente e objetiva, incluídas as despesas com manutenção de remuneração nos afastamentos para ações de desenvolvimento. A estimativa do custo com o afastamento do servidor é calculada com base na remuneração bruta.

10. Se o prazo do afastamento for superior a 30 (trinta) dias consecutivos, como fica a remuneração do servidor?

Nesse caso, é importante que o servidor saiba que haverá alteração no valor da remuneração no que concerne à parcela variável, conforme informações abaixo:

– O(a) servidor(a) requererá, conforme o caso, a exoneração ou a dispensa do cargo em comissão ou função de confiança eventualmente ocupado, a contar do início do afastamento, nos casos de afastamentos superiores a 30 (trinta) dias consecutivos, nos termos do art. 18, §1º, I, do Decreto nº 9.991/2019.

– O(a) servidor(a) terá suspenso, sem implicar na dispensa da concessão, o pagamento das parcelas referentes às gratificações e aos adicionais vinculados à atividade ou ao local de trabalho e que não façam parte da estrutura remuneratória básica do seu cargo efetivo, contado da data de início do afastamento, nos casos de afastamentos superiores a 30 (trinta) dias consecutivos, nos termos do art. 18, §1º, II, do Decreto nº 9.991/2019.

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