A solicitação deverá ser encaminhada com antecedência mínima de 40 (quarenta) dias da data de início da ação de desenvolvimento, contado a partir do envio do processo com todos os documentos necessários.

São requisitos:

a) Justificativa da notória especialização dos profissionais ou empresa que será contratada. Considera-se de notória especialização o profissional ou a empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiência, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica ou outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena satisfação do objeto do contrato;

b) Previsão no Plano de Desenvolvimento de Pessoas – PDP;

c) A ação de desenvolvimento deverá estar alinhada às atribuições do servidor e às competências de sua unidade de exercício;

d) A solicitação deverá ter sido previamente aprovada pela chefia imediata dos participantes e pelo dirigente da unidade;

e) A ação de capacitação não deverá ser ofertada pela ENAP ou pelas demais Escolas de Governo.

f) A aprovação da demanda estará condicionada à análise de mérito e à disponibilidade financeira e orçamentária.

É uma das fases que integra a contratação de serviços e que consiste nas seguintes etapas:

a) Estudos Preliminares;

b) Gerenciamento de Riscos; e

c) Termo de Referência ou Projeto Básico.

Os procedimentos iniciais do Planejamento da Contratação consistem nas seguintes atividades:

I – elaboração do documento para formalização da demanda pelo setor requisitante do serviço, que contemple:

a) a justificativa da necessidade da contratação explicitando a opção pela contratação dos serviços e considerando o Planejamento Estratégico, se for o caso;

b) a quantidade de serviço a ser contratada;

c) a previsão de data em que deve ser iniciada a prestação dos serviços; e

d) a indicação do servidor ou servidores para compor a equipe que irá elaborar os Estudos Preliminares e o Gerenciamento de Risco e, se necessário, daquele a quem será confiada a fiscalização dos serviços, o qual poderá participar de todas as etapas do planejamento da contratação;

II – envio do documento do documento para formalização da demanda ao setor competente do órgão; e

III – designação formal da equipe de Planejamento da Contratação pela autoridade competente do setor de licitações.

A Equipe de Planejamento da Contratação é o conjunto de servidores que reúnem as competências necessárias à completa execução das etapas de Planejamento da Contratação, o que inclui conhecimentos sobre aspectos técnicos e de uso do objeto, licitações e contratos, dentre outros.

Os integrantes da equipe de Planejamento da Contratação devem ter ciência expressa da indicação das suas respectivas atribuições antes de serem formalmente designados.

Com relação à etapa de planejamento da contratação, à Equipe de Planejamento da Contratação cabe a elaboração do Documento de Formalização da Demanda, Estudos Preliminares, Gerenciamento de Riscos, Termo de Referência e Termo de Responsabilidade relativo ao Termo de Referência.

O Termo de Referência deverá ser elaborado de acordo com o modelo L14133 Termo de Referência Contratação Direta Serviços (Atualização em Junho de 2022) disponibilizado pela Advocacia-Geral da União (AGU) no sítio eletrônico: https://www.gov.br/agu/pt-br/composicao/cgu/cgu/modelos/licitacoesecontratos/14133/modelos-da-lei-no-14-133-21-para-contratacao-direta.

No Termo de Responsabilidade deverá constar a indicação de qual modelo de Termo de Referência foi utilizado, bem como todas as alterações, inclusões e/ou exclusões realizadas, com suas respectivas justificativas.

Nos casos de contratação direta de serviços de capacitação deverá ser utilizado o modelo L14133 Termo de Referência Contratação Direta Serviços (Atualização em Junho de 2022), disponibilizado pela Advocacia-Geral da União (AGU) no sítio eletrônico: https://www.gov.br/agu/pt-br/composicao/cgu/cgu/modelos/licitacoesecontratos/14133/modelos-da-lei-no-14-133-21-para-contratacao-direta.

Nos termos do art. 5º, da IN SEGES/ME nº 65, de 7 de julho de 2021, a comprovação de preços deverá ser realizada mediante a utilização dos seguintes parâmetros, empregados de forma combinada ou não:

I – composição de custos unitários menores ou iguais à mediana do item correspondente nos sistemas oficiais de governo, como Painel de Preços ou banco de preços em saúde, observado o índice de atualização de preços correspondente;

II – contratações similares feitas pela Administração Pública, em execução ou concluídas no período de 1 (um) ano anterior à data da pesquisa de preços, inclusive mediante sistema de registro de preços, observado o índice de atualização de preços correspondente;

III – dados de pesquisa publicada em mídia especializada, de tabela de referência formalmente aprovada pelo Poder Executivo federal e de sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que atualizados no momento da pesquisa e compreendidos no intervalo de até 6 (seis) meses de antecedência da data de divulgação do edital, contendo a data e a hora de acesso;

IV – pesquisa direta com, no mínimo, 3 (três) fornecedores, mediante solicitação formal de cotação, por meio de ofício ou e-mail, desde que seja apresentada justificativa da escolha desses fornecedores e que não tenham sido obtidos os orçamentos com mais de 6 (seis) meses de antecedência da data de divulgação do edital; ou

V – pesquisa na base nacional de notas fiscais eletrônicas, desde que a data das notas fiscais esteja compreendida no período de até 1 (um) ano anterior à data de divulgação do edital, conforme disposto no Caderno de Logística, elaborado pela Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia.

A participação em ação de desenvolvimento de pessoas que implicar despesa com diárias e passagens somente poderá ser realizada se o custo total for inferior ao custo de participação em evento com objetivo similar na própria localidade de exercício.