Licenças e Afastamentos

Solicitação de afastamento por alistamento ou recadastramento eleitoral, doação de sangue e júri e outros serviços obrigatórios por lei

publicado: 27/12/2022 - 14:58 | última modificação: 26/09/2023 - 11:35 Solicitar afastamento

O que é ?

A Lei nº 8.112 de 11 de dezembro de 1990 prevê a possibilidade de dispensa do servidor de suas atividades sem prejuízo do salário e considerados como de efetivo exercício em alguns casos, tais como: alistamento ou recadastramento eleitoral, doação de sangue e Júri e outros serviços obrigatórios por lei.

Quem pode utilizar este serviço?

Agentes públicos regidos pela lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Órgãos atendidos:

• Ministério da Fazenda;
• Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos;
• Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços;
• Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte;
• Ministério do Planejamento e Orçamento;
• Ministério dos Povos Indígenas;
• Ministério da Previdência Social (ACT nº 91/2022) e
• Ministério do Trabalho e Emprego (ACT nº 91/2022)

Nacional

Canais de Prestação

SouGov.br (versão web)

SouGov.br (aplicativo para Android)

SouGov.br (aplicativo para iOS)

Etapas para realização deste serviço

Realize o login no SouGov.br por meio do aplicativo ou da versão web
Na tela inicial, no campo Solicitações, clique em Ver todas as opções
Clique em Informar Afastamentos
Clique novamente no botão Informar Afastamento
Clique na opção de seta para baixo e escolha o Tipo de Afastamento
Informe a data do afastamento
Clique em Avançar
Clique no botão de seta para incluir como anexo o comprovante de afastamento
A tela apresentará a notificação “Permitir que SouGov.br acesse fotos e mídia do no seu dispositivo?”
Clique em Permitir para acessar os arquivos do seu computador ou celular
Selecione o(s) documento(s)
Clique em Anexar e selecione o arquivo comprobatório
Clique em Avançar
Confira os dados da solicitação e clique novamente em Avançar
Leia a mensagem e clique em Aceito os termos

Tempo de atendimento do serviço

7 a 10 dias

Outras Informações

Legislação relacionada ao serviço

Arts. 97 e 102 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990

Área Responsável

Central de Atendimento de Pessoal - CAPE

Observações

Em caso de dúvidas e outras informações, procure a Central de Atendimento de Pessoal – CAPE, informando o seu nome completo e CPF.

Perguntas frequentes

1. Existe a necessidade de compensação de horário por parte do servidor ausente?

Não há necessidade de compensação já que o artigo 97 da Lei nº 8.112/90 prevê que sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço: por 1 (um) dia, para doação de sangue e pelo período comprovadamente necessário para alistamento ou recadastramento eleitoral, limitado, em qualquer caso, a 2 (dois) dias.

Já o artigo 102 diz que além das ausências ao serviço previstas no art. 97, são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de: júri e outros serviços obrigatórios por lei.

Termos relacionados: Afastamento

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