Atendimento

Apresentação de termo de responsabilidade – Renda Extra Siape

publicado: 25/11/2020 - 18:13 | última modificação: 10/10/2023 - 09:46

O que é ?

Encaminhamento de termo de responsabilidade no qual o(a) interessado(a) se compromete a apresentar os contracheques referentes a remuneração/provento/pensão paga por outro órgão público (federal, estadual, distrital ou municipal), que não utilize o Sistema de Administração de Pessoal (SIAPE) para o pagamento de pessoal.

Quem pode utilizar este serviço?

Servidores ativos e inativos, pensionistas, militares da ativa e da inatividade, agentes políticos e empregados públicos vinculados ao órgãos atendidos por este MGI que também recebam remuneração/provento/pensão paga por outro órgão público (federal, estadual, distrital ou municipal), que não utiliza o Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos (SIAPE) para o pagamento de pessoal.

Órgãos atendidos:

• Ministério da Fazenda;
• Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos;
• Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços;
• Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte;
• Ministério do Planejamento e Orçamento;
• Ministério dos Povos Indígenas;
• Ministério da Previdência Social (ACT nº 91/2022) e
• Ministério do Trabalho e Emprego (ACT nº 91/2022).

Nacional

Canais de Prestação

Portal do Servidor

SouGov.br (versão web)

SouGov.br (aplicativo para Android)

SouGov.br (aplicativo para iOS)

Etapas para realização deste serviço

A apresentação de termo de responsabilidade – Renda Extra SIAPE pode ser feita tanto pelo SIGEPE quanto pelo SouGov.br
Por meio de requerimento SIGEPE
Acesse o Portal do Servidor
Clique no ícone Sigepe Servidor e Pensionista
Realize o acesso com o certificado digital ou login (CPF) e senha no Sistema de Gestão de Acesso (Sigac)
Clique em ao lado de Sigepe
Clique em Requerimento
Clique em Solicitar no menu superior verde
Clique em Selecione outro requerimento
Selecione Termo de Responsabilidade – Comprovante Extra SIAPE em Tipo de Documento
Preencha o formulário, observando os campos obrigatórios com asteriscos vermelhos
Ao final do formulário, clique em Gerar Documento e confira as informações geradas
Clique em Gravar
Selecione o requerimento e clique em Assinar Selecionado(s). Utilize o CPF e senha do sistema ou login do certificado digital para assinar o requerimento
Selecione o requerimento e a caixa de Registrar Ciência, e clique em Enviar para Análise

Por meio do SouGov.br
Realize o login no SouGov.br por meio do aplicativo ou da versão web
Navegue até o menu Solicitações
Clique em Ver todas as opções
Clique na opção Atualização Renda Extra SIAPE
Selecione o mês do comprovante
Selecione o ano do comprovante
Clique em para selecionar a documentação comprobatória
Clique em Avançar
Leia os termos e, caso concorde, clique em Aceito os termos para concluir a sua solicitação
Na página inicial do SouGov.br, acesse o menu Solicitações para acompanhar sua solicitação

Tempo de atendimento do serviço

5 a 7 dias

Outras Informações

Legislação relacionada ao serviço

Portaria Normativa SRH/MPOG nº 02, de 09 de novembro de 2011

Área Responsável

Central de Atendimento de Pessoal - CAPE

Observações

Em caso de dúvidas e outras informações, procure a Central de Atendimento de Pessoal – CAPE, informando o seu nome completo e CPF.

Perguntas frequentes

1. Quem precisa apresentar a renda extra-SIAPE?

Os servidores ativos, aposentados e pensionistas que recebem remuneração, provento ou pensão de outro órgão público (federal, estadual distrital ou municipal) que não utiliza o Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos (SIAPE) para o pagamento de pessoal deverão apresentar contracheques atualizados, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal.

2. Por que preciso apresentar a comprovação de renda extra-SIAPE?

A necessidade de comprovação de rendimentos percebidos fora do sistema de pagamento de pessoal do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (Sipec) está prevista no art. 10 da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4.975, de 29 de abril de 2021, que dispõe que:

Art. 10. Os servidores, os aposentados, os militares da ativa e da inatividade, os agentes políticos e os empregados públicos dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nomeados para cargo efetivo ou cargo em comissão ou designados para função de confiança em órgãos e entidades integrantes do SIPEC, deverão fornecer à unidade de recursos humanos do órgão ou entidade onde se dará o exercício comprovante(s) de rendimentos (contracheque) referentes aos demais vínculos:

I – no ato da posse;
II – semestralmente, nos meses de abril e outubro;
III – sempre que houver alteração no valor da remuneração; e
IV – quando solicitado, a qualquer tempo, pela administração.

Termos relacionados: contracheque Extra-siape Teto de remuneração termo comprovante termo de responsabilidade

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